Patente no Brasil: invenção, modelo de utilidade e o caminho no INPI

Quem emite é a autoridade de busca escolhida no depósito. Para quem deposita no INPI, pode ser o próprio INPI, que faz esse trabalho desde 2009, ou um dos escritórios estrangeiros habilitados. O relatório de busca internacional (o levantamento do que já existe de parecido) sai em até 3 meses do recebimento do pedido pela autoridade, ou em 9 meses da prioridade, o que terminar depois. Com ele vem a opinião escrita sobre a novidade e a atividade inventiva, como mostra a página sobre o PCT.

Exige mais desse documento do que da procuração. O guia do INPI pede o documento de cessão assinado por quem cede e por quem recebe, e a prova de que quem assina tem poderes para falar pela empresa. Sendo a documentação estrangeira, pede também a notarização com legalização consular ou a apostila. O documento em outra língua vem com tradução para o português; desde outubro de 2024, basta a tradução simples. A procuração dispensa essas formalidades: veja a procuração do titular estrangeiro.

É a resposta escrita do depositante ao INPI. Quando o examinador dá um parecer contrário à patente ou faz uma exigência (o pedido para corrigir ou completar o processo), o depositante é chamado a se manifestar em 90 dias. Sem resposta à exigência, o pedido é arquivado em definitivo. A manifestação tem taxa oficial própria, que está na página das taxas do INPI para patente.

Pela anotação de cada transferência. A cessão só produz efeito perante terceiros depois de anotada e publicada pelo INPI, e o órgão orienta que cada transferência tenha a sua guia e a sua petição, apresentadas em separado. Ou seja, a cadeia é levada ao INPI elo por elo, até chegar ao titular atual. Cada pedido de anotação leva o documento de cessão, com a assinatura de quem cede e de quem recebe (pode ser eletrônica), e, se a parte é empresa, o documento que mostra os poderes de quem assinou. O documento estrangeiro vai notarizado e com legalização consular, ou com apostila, e com tradução simples, se não estiver em português; o documento assinado com certificado digital ICP-Brasil ou com assinatura eletrônica avançada dispensa a notarização e a legalização.

É o nome usual de uma das modalidades de trâmite prioritário do INPI, a de tecnologia verde. Entra o pedido cuja matéria se aplica diretamente a energias alternativas, transporte, conservação de energia, gerenciamento de resíduos ou agricultura sustentável, conforme a lista da norma do órgão. Qualquer depositante pode pedir, indicando o item da lista em que a invenção se encaixa, com taxa própria. A prioridade muda a fila, e não os requisitos: o exame é o mesmo.

O INPI chama o exame acelerado de trâmite prioritário e o admite em situações definidas em norma. Algumas dependem de quem pede, como a pessoa física com 60 anos ou mais, a pessoa com deficiência ou com doença grave, a microempresa, a empresa de pequeno porte e a startup. Outras dependem do caso, como a invenção que está sendo copiada sem autorização e a tecnologia verde. O requerimento é feito à parte, com a prova da situação; para a pessoa idosa, com deficiência ou com doença grave, ele é gratuito.

Dá, pelo PPH, o acordo entre escritórios de patentes. Quando um escritório parceiro já considerou a matéria patenteável, o depositante pode pedir a prioridade no INPI, desde que as reivindicações do pedido brasileiro correspondam às aceitas lá fora e o exame já esteja pago. Há limite de vagas: até 3.200 requerimentos por ano, e até 1.000 por seção da classificação de patentes, por ordem de protocolo. Esgotado o limite, o requerimento não é admitido, e a decisão sobre a patente continua sempre com o INPI.

São 30 meses, contados da data de prioridade mais antiga ou, se não houver prioridade, do depósito internacional. No dia da entrada, ao menos as reivindicações ou o relatório descritivo precisam estar em português, ou o pedido é considerado retirado em relação ao Brasil. O restante da tradução pode chegar em até 60 dias; depois disso, o INPI faz exigência. A versão em inglês não substitui o texto em português: veja a fase nacional do PCT no Brasil.

O exame preliminar internacional é uma segunda opinião, opcional, sobre a invenção, e o INPI é uma das autoridades que o fazem. O pedido desse exame pode ser apresentado até 3 meses depois do envio do relatório de busca e da opinião escrita, ou até 22 meses da prioridade, o que terminar depois. As modificações do texto podem ir junto com o pedido ou até o relatório ficar pronto, mas a autoridade pode desconsiderar o que chegar depois de começar a redigi-lo.

Não precisa: a lei dispensa a legalização consular e o reconhecimento de firma na procuração, e o INPI aceita a cópia que o próprio procurador declara autêntica. Ela vai em português, com os dados de quem dá e de quem recebe os poderes, a data e a assinatura, e chega em até 60 dias do primeiro ato no processo. Para o titular do exterior, entra também o poder de receber citações judiciais. Veja a procuração do titular estrangeiro.

Não por ser estrangeiro. O desconto de 50% depende da categoria de quem deposita, e a norma do INPI não traz uma categoria para o depositante de fora. As categorias são: pessoa física, microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte (as definidas na lei brasileira), empresa simples de inovação, instituição científica e tecnológica, entidade sem fins lucrativos e órgão público nacional. A pessoa física entra desde que não seja sócia de empresa do mesmo ramo que não tenha direito ao desconto. Quem não se enquadra em nenhuma delas paga o valor cheio, e, com mais de um depositante, o desconto só vale se todos tiverem direito a ele. As tabelas estão em taxas para marca e taxas para patente.

Depende, primeiro, da fase: o pedido ainda em exame paga um valor, e a patente concedida paga outro, que sobe por faixa de anos. Na invenção, o pedido em exame paga R$ 400,00 por ano; depois da concessão, o valor vai de R$ 1.000,00 a R$ 2.800,00 por ano, conforme a faixa. Contam também o tipo de patente (invenção ou modelo de utilidade), o prazo em que se paga (o ordinário, nos 3 primeiros meses do período anual, ou o extraordinário, mais caro) e o direito ao desconto de 50%. A guia é emitida com o número do processo. A tabela está na página sobre a anuidade de patente e em taxas do INPI para patente.

São três: a taxa de transmissão, que fica com o INPI, a taxa de depósito internacional, da OMPI, e a taxa de busca, da autoridade escolhida. Todas são pagas por GRU, a guia do INPI, que remete as que vão para fora, em até um mês do recebimento do pedido. As internacionais são fixadas em moeda estrangeira e convertidas pela cotação do dia útil anterior ao pagamento. Se faltar pagamento, o INPI convida o depositante a pagar em mais um mês, e pode cobrar taxa de atraso; sem o pagamento, o pedido internacional é considerado retirado. A escolha dos países vem mais tarde, como mostra a página do PCT.

O depósito, de R$ 260,00, é só a primeira taxa. O pedido de exame é pago à parte, em até 36 meses: R$ 870,00 para a invenção com até 10 reivindicações (os trechos que definem o que fica protegido), e o valor sobe acima disso. Durante o exame, cumprir uma exigência custa R$ 130,00, e a manifestação sobre o pedido em primeira instância, R$ 290,00. A anuidade corre desde o terceiro ano, mesmo antes da concessão, e segue até o fim da patente. A expedição da carta-patente, no prazo ordinário, deixou de ser cobrada em 20/12/2025. A tabela completa, com os valores com desconto, está em taxas do INPI para patente.

A taxa do exame de invenção, de R$ 870,00, cobre até 10 reivindicações. Acima disso, soma-se um valor por reivindicação, em três faixas: R$ 140,00 da 11ª à 15ª, R$ 290,00 da 16ª à 30ª e R$ 740,00 da 31ª em diante. Quem tem direito ao desconto paga metade em cada faixa. O modelo de utilidade tem valor único, e a conta, com um exemplo, está em o depósito da patente e em taxas do INPI para patente.

Paga metade. O desconto de 50% vale também para a anuidade, do pedido e da patente, desde que a pessoa física não tenha participação em empresa do ramo da invenção que não tenha direito ao desconto. Se houver mais de um titular, todos precisam ter direito a ele. Os valores de cada faixa de anos estão na página sobre a anuidade de patente.

Pode: o protocolo fixa a data do pedido, e a lei permite ceder o pedido ou licenciar a exploração antes mesmo da concessão. O pedido fica em sigilo por 18 meses. O direito de impedir terceiros só nasce com a patente; até lá, existe a expectativa desse direito. Concedida a patente, a lei assegura indenização pela exploração indevida também no período entre a publicação do pedido e a concessão. O cuidado maior vem antes do depósito: mostrar a invenção sem o pedido feito pode pesar contra a patente.

Não precisam: são duas etapas separadas, e a lei não obriga a busca. Ela é o levantamento do que já existe de parecido, que o próprio INPI orienta fazer antes do pedido. O cuidado é com o tempo entre uma etapa e outra: a patente exige novidade, e o que conta é a data do depósito.

Porque cada pedido de invenção trata de uma só invenção, ou de um grupo ligado por um único conceito inventivo. Se o pedido reúne soluções sem ligação técnica entre si, o examinador aponta a falta de unidade, e a saída é dividir o pedido, o que a lei permite até o fim do exame. Pedidos separados desde o início evitam essa etapa. E cada patente vale por si: pode ser cedida ou licenciada sozinha.

Dá para levar informação ao examinador. Depois que o pedido é publicado, e até o fim do exame, qualquer interessado pode apresentar ao INPI documentos e informações, em geral patentes e publicações anteriores, para subsidiar o exame. Não é uma oposição formal: o examinador avalia o material e decide. A petição tem taxa oficial, e quem tem domicílio no exterior a apresenta por procurador no Brasil.

Depende de a cessão já existir. Se o pedido internacional foi cedido e a mudança não foi registrada na OMPI, quem recebeu pode entrar no Brasil e apresentar o documento de cessão em até 60 dias. Esse documento precisa ter sido assinado antes do requerimento de entrada, por todos os cedentes. Sem cessão assinada até essa data, a entrada é feita em nome do depositante que consta no pedido internacional, e a troca é pedida depois, como alteração de titular, com procedimento e taxa próprios.

Vale, porque o pedido tramita em português: é esse texto que o INPI examina. A tradução pode ser feita direto da língua original: o INPI pede o texto em português, e não uma versão intermediária em inglês. No pedido que chega pelo PCT, o texto completo pode ser entregue em até 60 dias da entrada.