Prioridade da Convenção de Paris: 6 meses para marca, 12 para patente

O prazo de prioridade é o tempo que você tem, depois do primeiro pedido, para pedir a mesma proteção em outros países como se tivesse pedido lá no mesmo dia. Ele vem do artigo 4 da Convenção de Paris, tratado que hoje reúne 181 países, o Brasil entre eles, e também é chamado de "prioridade unionista".

O pedido feito no Brasil não protege lá fora. O que ele dá é a data: se o pedido no outro país entrar no prazo, o que aconteceu no intervalo (o pedido de outra pessoa, a publicação da invenção, o uso da marca por um terceiro) não pode ser usado contra você.

O prazo conta da data do primeiro pedido, e o dia do pedido não entra na conta. Se o último dia cair em feriado, ou em dia sem expediente no órgão do país de destino, o prazo vai até o primeiro dia útil seguinte.

Vale o primeiro pedido: em regra, um segundo pedido para a mesma coisa não reinicia o prazo. E a data continua valendo mesmo que o primeiro pedido seja negado depois.

Imagine uma empresa do Paraná que fabrica um secador de grãos e o vende com a marca "Jacuruaru Rubro", um nome inventado para este exemplo. Em 10 de março de 2026, ela pede no INPI a patente do secador e o registro da marca. Para a marca, o prazo vai até 10 de setembro de 2026; para a patente, até 10 de março de 2027.

Se ela pedir a marca no Paraguai em agosto, o pedido paraguaio vale como se fosse de 10 de março. Um pedido igual feito lá por outra pessoa em maio fica atrás do dela.

A prioridade não estende o registro brasileiro. Em cada país é preciso um pedido próprio, que o órgão local examina pela lei de lá. Ou seja, a data brasileira ajuda, mas não decide o resultado.

Ela também não é automática. É preciso declarar, no pedido estrangeiro, a data e o país do primeiro pedido. Cada país define até quando aceita a declaração e pode exigir a cópia do pedido original, certificada pelo órgão de origem.

Depende do que você quer proteger.

Marca. Ainda dá para pedir lá fora, com a data do dia em que o pedido for feito. Se alguém pediu marca igual ou parecida naquele país antes, o pedido dele vem primeiro.

Patente. Aqui a perda pesa mais. A patente exige novidade, e o seu próprio pedido brasileiro é publicado 18 meses depois do depósito (o protocolo do pedido). Sem a prioridade, essa publicação, ou a venda do produto, pode ser tratada lá fora como algo já conhecido, o que impede a patente. Cada país aplica a sua lei. A brasileira, por exemplo, considera tudo o que se tornou público antes do pedido, no Brasil ou no exterior.

Dentro dos 12 meses, há dois caminhos: pedir direto em cada país, ou fazer um pedido internacional pelo PCT, o tratado de cooperação em patentes, reivindicando a data brasileira. O PCT não concede patente, mas adia a entrada em cada país para, em regra, 30 meses contados da prioridade.

Isso só vale para os países que estão no PCT. Argentina, Paraguai e Bolívia não constam da lista da OMPI: neles, o pedido entra direto, dentro dos 12 meses. O Uruguai está no tratado desde 7 de janeiro de 2025.

A lei brasileira assegura a mesma prioridade a quem pediu primeiro em outro país. A reivindicação é feita no ato do depósito no INPI, e o documento que a comprova pode vir depois.

Sem a comprovação no prazo, perde-se a prioridade. O documento vem com tradução simples. Para marca, o INPI aceita a cópia oficial ou a reprodução da publicação do órgão de origem, inclusive a versão online. No sentido contrário, o INPI emite a cópia oficial da marca brasileira para quem vai reivindicar a prioridade lá fora.