IA e propriedade intelectual
Treinar IA com obras protegidas é permitido? O que vale em cada país
Por Equipe Apex · Revisão técnica: Gui Carvalho, sócio da Apex
Atualizado em 16/11/2026 · 4 min de leitura
Resposta curta
Depende do país. Na União Europeia, a lei permite a mineração de textos e dados, salvo se o titular reservou os direitos de forma adequada, e o AI Act obriga quem fornece modelo de IA de uso geral a respeitar essa reserva. O Japão permite o uso para análise, inclusive comercial, se não prejudicar sem razão o titular. Nos Estados Unidos, os tribunais decidem caso a caso, pelo uso justo. O Reino Unido só permite para pesquisa sem fins comerciais. No Brasil, a lei de 1998 não trata do tema, e o marco da IA está na Câmara.
A regra muda de país para país
Treinar um modelo de IA envolve copiar e analisar grandes volumes de texto, imagem e som. A dúvida é se essa cópia precisa da autorização de quem tem o direito autoral. A resposta está na lei de cada país e, em alguns deles, nos tribunais.
União Europeia: exceção na lei, com direito de recusa
A Diretiva (UE) 2019/790 manda os países da União Europeia permitirem a reprodução e a extração de obras acessíveis de forma legal para a mineração de textos e dados (art. 4º). A exceção deixa de valer quando o titular reservou esse uso de forma expressa e adequada, em especial por meio legível por máquina, no caso do conteúdo publicado na internet. O artigo não prevê pagamento ao titular.
O AI Act, o regulamento europeu de IA (Regulamento (UE) 2024/1689), acrescentou duas obrigações a quem fornece modelo de IA de uso geral (art. 53):
- ter uma política para cumprir o direito autoral da União, inclusive a reserva de direitos prevista na diretiva;
- publicar um resumo suficientemente detalhado do conteúdo usado no treino, no modelo do Escritório de IA da Comissão Europeia.
Essas obrigações valem desde 02/08/2025, e o Escritório de IA ganhou o poder de fiscalizá-las em 02/08/2026. Os ajustes ao AI Act em vigor desde 27/07/2026 não mudaram o art. 53.
Na Alemanha, o Tribunal Regional de Munique decidiu, em primeira instância, em 11/11/2025, que guardar letras de música dentro do modelo é reprodução e que a exceção de mineração não cobre isso (GEMA contra OpenAI).
Estados Unidos: o uso justo, caso a caso
Nos Estados Unidos, os casos de treino de IA têm sido decididos pelo uso justo (fair use). O juiz avalia cada caso por fatores como a finalidade do uso e o efeito no mercado da obra.
| Caso | O que foi decidido |
|---|---|
| Bartz contra Anthropic (tribunal federal da Califórnia, 23/06/2025) | Treinar o modelo com livros comprados foi uso justo, descrito pelo juiz como extremamente transformador. A cópia de livros de uma biblioteca pirata não ficou coberta e foi mandada a julgamento. |
| Kadrey contra Meta (tribunal federal da Califórnia, 25/06/2025) | A Meta venceu a questão do uso justo contra 13 autores, por falta de prova de dano ao mercado. O juiz deixou claro que o resultado vale para aquele processo e que, em muitas situações, copiar obras protegidas para treinar IA generativa sem autorização será ilegal. |
| Thomson Reuters contra Ross (tribunal de apelação do 3º Circuito, 29/09/2026) | Copiar 2.243 notas da base jurídica Westlaw para treinar uma ferramenta de busca jurídica concorrente, que não era de IA generativa, não foi uso justo. |
O Copyright Office, em relatório de 09/05/2025 ainda em versão preliminar, concluiu que o treino pode ou não ser uso justo, conforme a finalidade, a origem do material e o efeito no mercado.
Reino Unido: só para pesquisa
A lei britânica só permite a mineração de textos e dados para pesquisa sem fins comerciais (CDPA, s. 29A). Em 18/03/2026, o governo publicou o relatório sobre direito autoral e IA e disse que uma exceção ampla com direito de recusa do titular deixou de ser a sua via preferida.
Nos tribunais, a Alta Corte decidiu em 04/11/2025, no caso Getty Images contra Stability AI, que o modelo treinado não é uma cópia que viole o direito autoral. A parte do pedido sobre o treino saiu do processo porque o treino não ocorreu no Reino Unido. A Getty recorreu, e o recurso está no Tribunal de Apelação.
Japão: exceção ampla na lei
A lei de direito autoral do Japão permite usar a obra, na medida necessária, quando o uso não tem a finalidade de desfrutar do conteúdo, como na análise de dados, salvo se prejudicar sem razão os interesses do titular (art. 30-4). O artigo não distingue uso comercial de não comercial e não prevê recusa do titular nem pagamento.
Pela orientação do órgão de cultura do governo japonês, de 15/03/2024, que não é vinculante, a exceção não vale quando o uso também tem a finalidade de desfrutar da obra, e não só de analisá-la.
China: dados de fonte lícita
As Medidas Provisórias para Serviços de IA Generativa, em vigor desde 15/08/2023, mandam usar dados e modelos de base de fonte lícita e, no que envolver propriedade intelectual, não violar os direitos de terceiros (art. 7º).
Brasil: a lei não trata do tema, e o projeto está na Câmara
A Lei de Direitos Autorais é de 1998 e não fala de inteligência artificial nem de mineração de dados. O PL 2338/2023, o marco da IA, trata do uso de obras protegidas no treino. Ele foi aprovado no Senado em 10/12/2024, chegou à Câmara em 17/03/2025 e aguarda o parecer do relator na comissão especial sobre IA. Se a Câmara mudar o texto, ele volta ao Senado.
Fontes oficiais
18 fontes oficiais, todas conferidas em 16/11/2026.
- União Europeia, Diretiva (UE) 2019/790 (direito de autor no mercado único digital), art. 4º
- Comissão Europeia, AI Act Service Desk, Regulamento (UE) 2024/1689, art. 53 (obrigações de quem fornece modelo de IA de uso geral)
- Comissão Europeia, AI Act Service Desk, Regulamento (UE) 2024/1689, art. 113 (datas de aplicação, na versão com os ajustes de 2026)
- Comissão Europeia, Regulatory framework for AI (os ajustes ao AI Act em vigor em 27/07/2026)
- OMPI (WIPO Lex), GEMA v OpenAI, Tribunal Regional de Munique I, 42 O 14139/24, 11/11/2025
- Tribunal Federal da Califórnia do Norte (EUA), Bartz v. Anthropic PBC, decisão sobre o uso justo, 23/06/2025
- Tribunal Federal da Califórnia do Norte (EUA), Kadrey v. Meta Platforms, decisão sobre o uso justo, 25/06/2025
- Tribunal de Apelações do 3º Circuito (EUA), Thomson Reuters v. Ross Intelligence, nº 25-2153, 29/09/2026
- U.S. Copyright Office, Copyright and Artificial Intelligence, Part 3: Generative AI Training (versão preliminar de 09/05/2025)
- Governo do Reino Unido, Report on Copyright and Artificial Intelligence, 18/03/2026 (CDPA, s. 29A)
- Alta Corte da Inglaterra e do País de Gales, Getty Images v Stability AI [2025] EWHC 2863 (Ch), 04/11/2025
- Judiciário do Reino Unido, Tribunal de Apelação, recurso CA-2026-000007 (Getty Images contra Stability AI), razões de 21/10/2026
- Japão, Lei de Direitos Autorais, art. 30-4 (tradução oficial do Ministério da Justiça)
- Governo do Japão, órgão de cultura (Bunkacho), Entendimento geral sobre IA e direito autoral, 15/03/2024
- Administração do Ciberespaço da China e outros seis órgãos, Medidas Provisórias para Serviços de IA Generativa, 10/07/2023 (em vigor em 15/08/2023), art. 7º
- Presidência da República, Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais)
- Senado Federal, notícia de 10/12/2024: Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; texto vai à Câmara
- Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 2338/2023 (chegada em 17/03/2025; situação em 16/11/2026)
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