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IA e propriedade intelectual

Por Equipe Apex · Revisão técnica: Gui Carvalho, sócio da Apex

Atualizado em 16/11/2026 · 7 min de leitura

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A inteligência artificial já faz parte de como se pesquisa, se escreve código e se cria. As leis de patente e de direito autoral foram escritas pensando em pessoas, e cada país está respondendo às mesmas perguntas do seu jeito. Esta seção reúne o que já está decidido na lei, nas normas dos órgãos e nos tribunais, com a fonte oficial e a data da conferência.

Nesta seção

Matéria

As cinco perguntas-chave, país por país

São as perguntas que definem se o que uma empresa cria com IA pode ser protegido, e as que os tribunais e os órgãos de propriedade intelectual dos principais mercados já decidiram ou estão decidindo: quem pode ser inventor, quem é o autor, quanto de participação humana conta e se o treino de IA é permitido. Cada pergunta com página própria traz a resposta completa, com as decisões.

1. A IA pode ser indicada como inventora?

País Em resumo
Brasil Não. O INPI recusou o pedido que indicava uma IA como inventora, com base em parecer de 08/08/2022.
Estados Unidos Não. Decidiram o tribunal de apelação (2022), a Suprema Corte, ao negar o recurso (2023), e o USPTO (2025).
Europa (EPO) Não. O inventor tem de ter capacidade jurídica, e uma máquina não tem (decisões de 21/12/2021).
China Não. As diretrizes da CNIPA, de 31/12/2024, exigem pessoa natural.
Reino Unido Não. A Suprema Corte decidiu por unanimidade, em 20/12/2023.
Japão Não. Decidiram o Tribunal Distrital de Tóquio (2024) e a Alta Corte de Propriedade Intelectual (2025).

A resposta completa, com as decisões

2. Na invenção feita com ajuda de IA, quem é o inventor?

País Em resumo
Brasil Ainda não há regra publicada. A consulta pública das diretrizes do INPI sobre o tema terminou em 19/10/2025, e a versão final não tinha saído até 16/11/2026.
Estados Unidos A pessoa que concebeu a invenção. A IA é tratada como ferramenta, com o mesmo critério de qualquer invenção (USPTO, 28/11/2025).
Europa (EPO) O pedido indica uma pessoa como inventora.
China A pessoa que deu contribuição criativa às características essenciais da invenção (CNIPA, 31/12/2024).
Reino Unido A Suprema Corte decidiu só quem pode ser inventor, e não se a invenção gerada por máquina pode ser patenteada (2023).
Japão A Alta Corte de Propriedade Intelectual disse que a regra para a invenção feita por IA cabe ao legislador (30/01/2025).

A resposta completa, com as decisões

3. Obra feita com IA tem direito autoral?

País Em resumo
Brasil O autor é a pessoa física que cria a obra (Lei nº 9.610/1998, art. 11), e a lei, de 1998, não fala de IA. No registro da Biblioteca Nacional, quem pede assina uma declaração sobre o conteúdo feito com ajuda de IA: veja a música feita com ajuda de IA.
Estados Unidos Só com autoria humana. O tribunal de apelação decidiu assim em 18/03/2025, e a Suprema Corte não aceitou o recurso, em 02/03/2026. Para o Copyright Office, por enquanto, só o prompt dificilmente basta.
União Europeia A obra tem de ser criação intelectual própria do autor, que reflita as escolhas livres e criativas dele (Tribunal de Justiça da UE, 04/12/2025).
China Conta o investimento intelectual da pessoa. Numa decisão que ficou definitiva em 2025, um tribunal de Jiangsu negou proteção a imagens geradas só com prompts simples.
Reino Unido A lei protege a obra gerada por computador sem autor humano: o autor é quem tomou as providências para a criação, e a proteção dura 50 anos. Em 18/03/2026, o governo propôs retirar essa proteção.
Japão Pode ser obra se houver intenção criativa e contribuição criativa de uma pessoa, segundo a orientação do órgão de cultura do governo japonês, que não é vinculante.

4. Código feito com IA: quem é o autor, e como fica o registro?

País Em resumo
Brasil A pessoa física que criou. O registro no INPI é opcional e pede o nome e o CPF do autor; o uso de IA não está entre os dados do pedido.
Estados Unidos Protege-se a parte criada pela pessoa. No registro, exclui-se o conteúdo gerado por IA que passe do mínimo (Copyright Office, 16/03/2023).
União Europeia O programa é protegido se for criação intelectual própria do autor (Diretiva 2009/24/CE).

A resposta completa, com o registro no INPI

5. Treinar IA com obras protegidas é permitido?

País Em resumo
União Europeia Sim, pela exceção de mineração de textos e dados, se o titular não tiver reservado os direitos. Quem fornece modelo de IA de uso geral tem de respeitar essa reserva (AI Act, art. 53).
Estados Unidos Caso a caso, pelo uso justo (fair use). Um tribunal aceitou como uso justo o treino com livros comprados, mas não a cópia de livros piratas (2025). Copiar notas de uma base jurídica para treinar uma IA concorrente não foi uso justo (tribunal de apelação, 29/09/2026).
Reino Unido Só para pesquisa sem fins comerciais. Em 18/03/2026, o governo deixou de preferir uma exceção ampla com direito de recusa do titular.
Japão Sim, pela exceção do art. 30-4 da lei de direito autoral, inclusive para uso comercial, desde que não prejudique sem razão o titular.
China O treino tem de usar dados de fonte lícita e respeitar a propriedade intelectual (Medidas de IA generativa, em vigor desde 15/08/2023).
Brasil A lei de 1998 não trata do tema. O PL 2338/2023, o marco da IA, foi aprovado no Senado e aguarda parecer na Câmara.

A resposta completa, país por país

Em discussão hoje

Situação em 16/11/2026, conferida nas fontes oficiais:

  • Brasil, Congresso: o PL 2338/2023, o marco da IA, foi aprovado no Senado em 10/12/2024 e aguarda o parecer do relator na comissão especial da Câmara. O PL 303/2024, sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por IA, aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde 08/09/2026.
  • Brasil, INPI: a minuta das diretrizes de exame de pedidos de patente ligados à IA passou pela Consulta Pública nº 03/2025, de 19/08 a 19/10/2025. A versão final ainda não foi publicada.
  • União Europeia: a Comissão Europeia recebeu contribuições até 10/11/2026 sobre o direito autoral diante da tecnologia, inclusive a IA. Em 10/03/2026, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, sem força de lei, que pede transparência e remuneração justa aos titulares.
  • Reino Unido: a Getty Images recorreu da decisão de 04/11/2025 que concluiu que o modelo da Stability AI não é uma cópia que viole o direito autoral. O recurso está no Tribunal de Apelação.

O que já mudou

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As páginas desta seção explicam a regra de cada país. O seu caso depende de como a IA entra no seu trabalho e de onde você pretende proteger. Se quiser, conte-nos isso. Na primeira conversa, sem compromisso, um consultor da Apex mostra o que cada país pede.

Fontes oficiais

32 fontes oficiais, todas conferidas em 16/11/2026.

Atualizado em 16/11/2026. Revisão técnica: Gui Carvalho, sócio da Apex.

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