IA e propriedade intelectual
Invenção feita com ajuda de IA pode ser patenteada? Quem é o inventor?
Por Equipe Apex · Revisão técnica: Gui Carvalho, sócio da Apex
Atualizado em 16/11/2026 · 3 min de leitura
Resposta curta
Pode, nos países que já trataram do tema, desde que uma pessoa tenha contribuído para a invenção: a IA entra como ferramenta. Nos Estados Unidos, o inventor é quem concebeu a invenção, com o mesmo critério usado para qualquer invenção. Na China, é a pessoa que deu contribuição criativa às características essenciais. No Brasil, as diretrizes do INPI sobre o tema passaram por consulta pública em 2025 e ainda não foram publicadas.
A IA como ferramenta, a pessoa como inventora
A IA não pode ser indicada como inventora (veja a decisão de cada país). Isso não fecha a porta para a invenção feita com ajuda dela. Nos países que já trataram do tema, a pergunta deixa de ser se houve IA e passa a ser o que a pessoa fez: o pedido indica uma pessoa como inventora, e cada país diz o que conta como a contribuição dela.
O que cada país pede
| País | O que conta | Onde está a regra |
|---|---|---|
| Estados Unidos | O inventor é quem concebeu a invenção, com o mesmo critério usado para qualquer invenção, com ou sem IA. A IA é tratada como ferramenta. Quando várias pessoas participam, os critérios de coautoria servem para decidir quais delas são inventoras. | Orientação do USPTO de 28/11/2025, que revogou por inteiro a orientação de 13/02/2024 |
| China | O inventor é a pessoa natural que deu contribuição criativa às características essenciais da invenção. Na invenção gerada pela IA sem contribuição humana substancial, a lei chinesa de hoje não permite dar à IA a condição de inventora. | Diretrizes da CNIPA de 31/12/2024. Em 07/09/2026, a Suprema Corte Popular seguiu a mesma linha: veja Novidades |
| Europa (EPO) | O pedido tem de indicar uma pessoa como inventora. | Câmara Jurídica de Recurso, decisões J 8/20 e J 9/20, de 21/12/2021 |
| Reino Unido | A Suprema Corte decidiu só que o inventor tem de ser pessoa natural, e deixou claro que não estava decidindo se os avanços gerados por máquinas deveriam ser patenteáveis. | Suprema Corte, [2023] UKSC 49, 20/12/2023 |
| Japão | Os tribunais decidiram que o inventor é pessoa natural. A Alta Corte disse que a regra para a invenção feita por IA deve ser discutida pelo legislador, como questão de política industrial. | Alta Corte de Propriedade Intelectual, 30/01/2025 |
No Brasil, a regra ainda está sendo escrita
A Lei da Propriedade Industrial assegura a patente ao autor da invenção (art. 6º), e foi com base nela que o INPI recusou a IA como inventora. Para a invenção feita com ajuda de IA, ainda não há regra própria publicada:
- No INPI: a minuta das diretrizes de exame de pedidos de patente ligados à IA passou pela Consulta Pública nº 03/2025, publicada no Diário Oficial em 18/08/2025 e aberta de 19/08 a 19/10/2025. O INPI informa que as contribuições serão analisadas e consolidadas. Até 16/11/2026, a versão final não tinha sido publicada.
- Na Câmara: o PL 303/2024 e o PL 3936/2024, apensado a ele, tratam da titularidade de invenções geradas de forma autônoma por IA. Duas comissões aprovaram pareceres em 2026, na forma de um texto substitutivo, e o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça desde 08/09/2026.
O ponto em comum
Nos países desta página, a pessoa aparece no pedido como inventora, e é a contribuição dela que sustenta essa indicação. O que cada órgão aceita como contribuição suficiente ainda está em formação e muda de um país para outro. A comparação com as outras perguntas sobre IA está em IA e propriedade intelectual.
Fontes oficiais
9 fontes oficiais, todas conferidas em 16/11/2026.
- USPTO, Revised Inventorship Guidance for AI-Assisted Inventions, Federal Register, 28/11/2025 (90 FR 54636): revoga a orientação de 13/02/2024
- CNIPA, Diretrizes para pedidos de patente de invenções ligadas à IA (versão de teste), 31/12/2024
- Suprema Corte Popular da China, Opiniões sobre o julgamento de casos de disputas envolvendo inteligência artificial (Fa Fa [2026] nº 10), 07/09/2026, art. 14
- EPO, Câmaras de Recurso, comunicado sobre as decisões J 8/20 e J 9/20 (21/12/2021)
- Suprema Corte do Reino Unido, Thaler v Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [2023] UKSC 49, 20/12/2023 (resumo oficial)
- Tribunais do Japão, Alta Corte de Propriedade Intelectual, sentença de 30/01/2025 (Reiwa 6 (Gyo-Ko) nº 10006)
- Presidência da República, Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), art. 6º
- INPI, Consultas Públicas de patentes: Consulta Pública nº 03/2025, diretrizes de exame de pedidos de patente relacionados à IA (DOU de 18/08/2025; de 19/08 a 19/10/2025)
- Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 303/2024, com o PL 3936/2024 apensado (situação em 16/11/2026)
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