Nulidade administrativa de marca: o prazo de 180 dias depois da concessão

O prazo é de 180 dias, contados da expedição do certificado de registro. Essa data é a da publicação da concessão na Revista da Propriedade Industrial (RPI), a revista oficial do INPI: a lei considera o certificado concedido no dia dessa publicação.

Os 180 dias são corridos, e a contagem começa no primeiro dia útil depois da publicação. Quando o prazo termina, acaba o direito de pedir a nulidade no INPI. A exceção é a justa causa, um imprevisto alheio à vontade da pessoa, que precisa ser provada.

A nulidade administrativa é o pedido para que o próprio INPI anule um registro concedido em desacordo com a lei. Ela é diferente da oposição (a contestação de um terceiro), que vem antes, quando a marca ainda é só um pedido.

Pode pedir qualquer pessoa com legítimo interesse. A lei não define a expressão; o exemplo mais comum é o de quem tem uma marca anterior parecida com a que foi concedida. O INPI também pode abrir o processo por iniciativa própria (de ofício).

O fundamento é sempre o mesmo: o registro foi concedido contra alguma regra da Lei da Propriedade Industrial. A nulidade pode ser total ou parcial, e o pedido indica as classes atingidas (os grupos de produtos ou serviços) e as razões para cada uma.

Três fundamentos exigem um passo a mais de quem reclama, que é depositar o próprio pedido de registro.

Imagine uma fabricante de erva-mate que vende há três anos com a marca "Socoí Marfim", um nome inventado para este exemplo, e prepara a primeira remessa ao Uruguai sem nunca ter pedido o registro. Na RPI, ela vê que outra empresa acaba de obter o registro de "Socoy Marfim" para chás, pedido um ano antes. Como já usava a marca de boa-fé, ela pode alegar o direito de precedência: deposita o próprio pedido e apresenta a nulidade dentro dos 180 dias. Comprovado o uso anterior, o INPI suspende a nulidade, examina o pedido dela com prioridade e não o recusa por causa do registro contestado. Se o pedido for concedido, o registro da outra empresa é declarado nulo.

O titular do registro é intimado e tem 60 dias para se manifestar. Quando a nulidade aponta falta de distintividade (a capacidade de o sinal identificar um produto ou serviço), ele pode alegar que a marca a adquiriu com o uso.

Com ou sem manifestação, quem decide é o Presidente do INPI, e essa decisão encerra a discussão dentro do órgão. Declarada a nulidade, ela produz efeito desde a data do depósito do pedido.

O processo continua mesmo que o registro se extinga no caminho, inclusive por renúncia do titular. E a desistência de quem pediu não o encerra de imediato: o INPI examina primeiro os vícios apontados e só aceita a desistência se não encontrar irregularidade.

Resta a ação judicial de nulidade.

A Convenção de Paris, tratado de que o Brasil faz parte, prevê que não se fixa prazo para pedir o cancelamento da marca notoriamente conhecida que foi registrada de má-fé. Se a regra alcança uma situação concreta, só a análise do caso responde.