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Prazos legais de marca e patente no INPI: a tabela, com o artigo de cada um

Por Equipe Apex · Revisão técnica: Gui Carvalho, sócio da Apex

Atualizado em 14/11/2026 · 8 min de leitura

A maior parte dos prazos de marca e de patente no INPI é de 60 dias, e quase todos contam da publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI), o meio de comunicação oficial do INPI. Eles estão na Lei 9.279/1996, a Lei da Propriedade Industrial. As tabelas abaixo trazem cada prazo, o artigo e o que acontece quando ele passa.

Como o prazo é contado

A regra está nos artigos 221 a 224 da lei, e o Manual de Marcas a repete no item 1.6.

Regra	O que diz	Artigo
Dias corridos	O prazo é contínuo: sábado, domingo e feriado entram na conta	Art. 221
Onde começa	No primeiro dia útil depois da publicação na RPI	Art. 223
Primeiro e último dia	O dia do começo fica fora da conta, e o do vencimento entra	Art. 222
Quando a lei não diz o prazo	Valem 60 dias	Art. 224
Prazo perdido	Acaba o direito de praticar o ato, salvo justa causa provada	Art. 221, caput e §§ 1º e 2º

Um exemplo inventado: uma fabricante de móveis que exporta vê o pedido dela sair na RPI de terça-feira, 10/11/2026. A contagem começa na quarta, 11/11, e não para mais. A RPI sai toda terça; quando a terça é feriado, sai no primeiro dia útil seguinte. Vale a data da revista, e não o dia em que a empresa ficou sabendo.

A página sobre a RPI explica como acompanhar a revista.

A justa causa é a exceção. A lei a define como o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impediu de praticar o ato. Ela precisa ser provada, e, se o INPI a reconhece, ele concede novo prazo.

Nem todo prazo nasce de uma publicação. A prioridade, o pedido de exame e a anuidade contam da data do depósito, e a procuração conta do primeiro ato no processo. A coluna "Conta de" mostra isso em cada linha.

Prazos de marca

Ato	Prazo	Conta de	Artigo	Se o prazo passar
Exigência formal (o pedido do INPI para corrigir o que faltou no protocolo)	5 dias	Publicação da exigência na RPI	Art. 157	O pedido é considerado inexistente
Oposição (a manifestação de um terceiro contra o pedido). Veja o passo a passo do registro	60 dias	Publicação do pedido na RPI	Art. 158, caput	A oposição não é conhecida (art. 219, I). Depois da concessão, ainda existe a nulidade
Manifestação sobre a oposição (a defesa de quem pediu a marca)	60 dias	Publicação da oposição na RPI	Art. 158, § 1º	O exame segue sem a defesa, que é opcional (art. 159)
Exigência no exame de mérito (a etapa em que o examinador decide se concede)	60 dias	Publicação da exigência na RPI	Art. 159, caput e § 1º	O pedido é arquivado em definitivo, e dessa decisão não cabe recurso (art. 212, § 2º)
Recurso contra o indeferimento (o pedido para o INPI rever a decisão que negou a marca)	60 dias	Publicação da decisão na RPI	Art. 212, caput	Acaba o direito de recorrer
Contrarrazões ao recurso (a resposta de quem tem interesse na decisão)	60 dias	Intimação na RPI	Art. 213	O recurso é decidido sem elas
Nulidade administrativa (o pedido para o INPI anular um registro concedido contra a lei)	180 dias	Expedição do certificado, que o Manual de Marcas identifica com a publicação da concessão na RPI	Art. 169	Resta a ação judicial, que prescreve em 5 anos da concessão (art. 174)
Manifestação do titular na nulidade	60 dias	Intimação na RPI	Arts. 170 e 171	O processo é decidido mesmo sem ela
Manifestação do titular na caducidade (a extinção do registro por falta de uso, que pode ser pedida depois de 5 anos da concessão)	60 dias	Intimação na RPI	Art. 143, § 2º	Cabe ao titular provar o uso; sem a prova, o registro pode ser extinto
Prorrogação do registro, prazo ordinário	Durante o último ano de vigência	Data da concessão (o registro vale 10 anos)	Art. 133, § 1º	Abre-se o prazo extraordinário
Prorrogação do registro, prazo extraordinário	6 meses, com retribuição adicional	Dia seguinte ao fim da vigência	Art. 133, § 2º	O registro se extingue (art. 142, I)
Prioridade (o prazo em que o primeiro pedido guarda a data para os outros países)	6 meses	Data do primeiro pedido	Convenção de Paris, art. 4C(1); Lei 9.279, art. 127	O pedido seguinte fica sem a data do primeiro
Comprovação da prioridade reivindicada no Brasil	4 meses	Depósito no INPI	Art. 127, § 3º	Perde-se a prioridade
Procuração	60 dias	Primeiro ato da parte no processo	Art. 216, § 2º	Arquivamento, definitivo no caso do pedido de registro

Prazos de patente

Ato	Prazo	Conta de	Artigo	Se o prazo passar
Prioridade para pedir a patente em outros países, ou no Brasil para quem vem de fora	12 meses	Data do primeiro pedido	Convenção de Paris, art. 4C(1); Lei 9.279, art. 16	O pedido seguinte fica sem a data do primeiro
Comprovação da prioridade reivindicada no Brasil	180 dias	Depósito no INPI	Art. 16, §§ 3º e 7º	Perde-se a prioridade
Pedido de exame (sem ele, o INPI não examina a patente). Veja o que preparar para depositar	36 meses	Data do depósito	Art. 33	O pedido é arquivado. Cabe desarquivar em 60 dias, com retribuição específica; depois, o arquivamento é definitivo
Exigência ou parecer contrário no exame técnico	90 dias	Publicação na RPI	Art. 36	Sem resposta à exigência, o pedido é arquivado em definitivo
Recurso contra o indeferimento	60 dias	Publicação da decisão na RPI	Art. 212, caput	Acaba o direito de recorrer
Nulidade administrativa da patente	6 meses	Concessão da patente	Art. 51	Resta a ação judicial, que pode ser proposta durante toda a vigência da patente (art. 56)
Anuidade (a retribuição anual que mantém o pedido e a patente), prazo ordinário	Os 3 primeiros meses de cada período anual, a partir do início do terceiro ano	Data do depósito	Art. 84, caput e § 2º	Abre-se o prazo extraordinário
Anuidade, prazo extraordinário	6 meses, com retribuição adicional	Fim do prazo ordinário	Art. 84, § 2º	O pedido é arquivado ou a patente se extingue (art. 86)
Restauração (o pedido para reativar o processo depois da falta de pagamento)	3 meses, com retribuição específica	Notificação do arquivamento ou da extinção	Art. 87	O arquivamento ou a extinção permanece
Entrada na fase nacional do PCT no Brasil (o momento em que o pedido internacional de patente passa a tramitar no INPI)	30 meses	Data de prioridade, ou do depósito internacional quando não há prioridade	PCT, arts. 22 e 39; Portaria INPI nº 39/2021, art. 6º	O pedido internacional é considerado retirado em relação ao Brasil
Anuidades vencidas antes da entrada na fase nacional	3 meses	Data da entrada na fase nacional	Art. 85	O pedido é arquivado (art. 86)
Procuração	60 dias	Primeiro ato da parte no processo	Art. 216, § 2º	Arquivamento definitivo do pedido

O prazo da fase nacional é o único da tabela que não está na Lei 9.279: ele vem do tratado e da portaria do INPI. Os 30 meses valem para o Brasil. Cada país fixa o seu, e a página sobre o PCT mostra como isso muda o planejamento.

O que esta tabela não cobre

Estes são prazos para quem pede e para quem contesta. O tempo que o INPI leva para examinar é outra coisa, e está na página sobre quanto tempo leva o registro de marca. Também ficam de fora os prazos de desenho industrial, os da Justiça além dos dois citados e os de outros países, que seguem a lei de cada lugar.

Na prática

Dois cuidados ajudam a não perder prazo. O primeiro é conferir a RPI toda semana, porque é ela que inicia a contagem, com ou sem aviso por e-mail. O segundo é anotar logo no depósito as datas que não dependem da revista: a prioridade, o pedido de exame, a anuidade e a prorrogação.

Cumprir o prazo é obrigatório. Responder cedo não é, mas vale, porque uma resposta bem preparada pede leitura do despacho, documentos e, às vezes, tradução.

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Se há um prazo correndo no seu processo, conte-nos o número e a data da publicação. Na primeira conversa, sem compromisso, um consultor da Apex confere com você qual prazo se aplica, até quando ele vai e o que precisa estar pronto antes disso.

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Fontes oficiais

9 fontes oficiais, todas conferidas em 13/11/2026.

Atualizado em 14/11/2026. Revisão técnica: Gui Carvalho, sócio da Apex.

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