Marca e patente na China: como funciona

A renovação é pedida nos 12 meses antes do vencimento. Depois dele, há mais 6 meses de tolerância, com uma taxa de atraso; passado esse prazo, o registro é cancelado. O órgão pede o formulário de renovação, a cópia do documento que comprova a existência do titular (na empresa, o registro empresarial), a procuração dada à agência de marcas e a tradução para o chinês do que estiver em outra língua.

A cessão (a transferência da marca para outro titular) é pedida pelas duas partes juntas. O guia do órgão lista o formulário de transferência, a cópia do documento de existência de cada empresa, confirmada com carimbo ou assinatura, a procuração das duas à agência de marcas e a tradução para o chinês do que estiver em outra língua. No pedido eletrônico, o documento em que as partes concordam com a transferência vai assinado pelas duas, e o original fica guardado.

Segundo a CNIPA, o exame da patente de invenção leva 15 meses em média (dado de janeiro de 2026). Esse tempo é o do exame, e não o do caminho inteiro: antes vêm a publicação, 18 meses depois do depósito, e o pedido de exame, que pode ser feito em até 3 anos. Brasil e China mantêm um programa de exame acelerado entre os dois órgãos, o PPH, em vigor até 2029.

Dá, até o 32º mês contado da data da prioridade, com o pagamento de uma taxa de tolerância. Depois dos 32 meses, o pedido internacional perde o efeito na China, e o regulamento chinês exclui esse prazo da restauração por motivo justificado. A página PCT: como levar uma patente brasileira para outros países mostra como os prazos se contam.

O pedido leva a declaração de entrada, em chinês, com o número do pedido internacional e o tipo de patente escolhido, a tradução da descrição e das reivindicações e as taxas. Se o pedido internacional foi feito em chinês, a tradução não é exigida. Quem não tem residência nem estabelecimento na China atua por uma agência de patentes chinesa, com procuração. A taxa de cada prioridade reivindicada é paga em até 2 meses da entrada.

Não é automático na patente de invenção. O exame de mérito, a etapa em que o examinador decide se concede, precisa ser pedido e pago em até 3 anos, contados do depósito ou, se houver prioridade, da data dela. Pode ser pedido junto com a entrada ou depois, dentro desse prazo. Sem o pedido, e sem motivo justificado, a patente é considerada retirada; em regra, cabe pedir a restauração em até 2 meses do aviso do órgão, com justificativa e taxa.

O documento é a procuração para a agência de patentes chinesa, entregue junto com o pedido e com os poderes dados a ela. O regulamento chinês, no artigo que trata da procuração, não diz qual tipo de assinatura é aceito. Por isso, a forma de assinar (à mão ou com certificado digital) é confirmada com a agência antes da assinatura. A página Procuração para registrar no exterior mostra o que cada país pede.

Pode. Na declaração de entrada na fase nacional, o depositante escolhe o tipo de patente: invenção ou modelo de utilidade. São duas coisas diferentes: a invenção passa pelo exame de mérito e vale 20 anos; o modelo de utilidade passa só pelo exame preliminar e vale 10. Um relatório de busca que questiona a atividade inventiva pesa nessa escolha, mas ela é técnica e se decide caso a caso, pelo que o pedido reivindica.

O prazo passa para o primeiro dia útil depois do feriado. A regra vale para patente e desenho industrial e também para marca, pelo regulamento da lei de marcas. Na prática, os feriados longos, como o do início de outubro, adiam o vencimento, mas não aumentam o tempo de preparo: a instrução ao agente local precisa chegar antes do recesso.

Pelo contrato. A lei chinesa de direito autoral diz que, na obra feita por encomenda, quem fica com o direito é definido no contrato entre quem encomenda e quem cria. Sem contrato, ou sem cláusula clara, o direito é de quem criou. O registro da obra é facultativo, e o contrato assinado pelo designer é o documento que sustenta a titularidade da empresa.

Protege o que as imagens do pedido mostram. Pela lei chinesa, o alcance do desenho industrial é o do desenho representado nos desenhos ou nas fotografias, e a descrição breve ajuda a interpretá-los. A lei também admite o desenho de uma parte do produto, pedido como tal. Se a cópia de um trecho infringe o desenho do conjunto, quem decide é o órgão ou o tribunal chinês, pela comparação em cada caso.

São 12 meses para invenção e modelo de utilidade e 6 meses para desenho industrial, contados do primeiro depósito no Brasil. A prioridade é declarada no ato do pedido chinês. A cópia do pedido brasileiro é entregue em até 3 meses, no desenho, e em até 16 meses do primeiro depósito, na invenção e no modelo de utilidade. A página Prioridade da Convenção de Paris explica como o prazo se conta.

Só dentro dos 6 meses de prioridade, contados do depósito brasileiro. O desenho precisa ser novo diante de tudo o que o público já conhecia, na China ou fora dela. Passados os 6 meses, a publicação no Brasil conta como desenho conhecido e pode derrubar o pedido chinês. E, para desenho, o regulamento chinês não prevê restaurar a prioridade perdida.

Não. A alfândega avisa o titular, que tem 3 dias úteis para pedir a retenção e apresentar uma garantia, limitada ao valor da carga. Ela investiga em até 30 dias úteis e, se confirma a infração, confisca a mercadoria. Se não consegue concluir, avisa o titular, e a carga é liberada se nenhuma ordem judicial chegar em até 50 dias úteis da retenção. A armazenagem, a guarda e a destinação ficam por conta do titular.

O guia da alfândega chinesa pede o certificado da patente, as imagens publicadas do desenho, as informações sobre licenças e o relatório de avaliação da patente, emitido pela CNIPA e exigido para desenho e modelo de utilidade. Se a concessão foi publicada há mais de um ano, entra também a cópia do registro da patente. A alfândega não cobra taxa, decide em até 30 dias úteis e a averbação vale 10 anos.

Não, são direitos separados. A alfândega protege a marca registrada, o direito autoral e a patente, o que inclui o desenho, e cada um é averbado com o seu próprio documento. A retenção pedida com base no desenho é examinada pelo desenho. O que a falta do registro da marca tira é a proteção da própria marca: a averbação de marca pede o certificado de registro chinês.

Na taxa oficial chinesa, os dois caminhos se parecem: a fase nacional do PCT paga à CNIPA taxas do mesmo tipo que o pedido direto (depósito, publicação, prioridade e exame). O que o PCT acrescenta são as taxas do pedido internacional, pagas antes. Em troca, ele dá até 30 meses para decidir, contra 12 do pedido direto. A página PCT: como levar uma patente brasileira para outros países compara os dois caminhos.

São dois caminhos com regras diferentes. O direito autoral protege a obra de arte sem depender de formalidade, e o registro da obra é facultativo. O desenho industrial depende de pedido à CNIPA, exige que o desenho seja novo e vale 15 anos; um mesmo pedido reúne até 10 desenhos semelhantes do mesmo produto. Qual usar depende de o desenho já ter sido divulgado e de como o produto é vendido.

A marca anterior alcança os produtos iguais ou similares; para produtos diferentes, a lei protege a marca notoriamente conhecida, o que pede prova de fama. Outro fundamento é a má-fé: a lei manda rejeitar o pedido de má-fé feito sem finalidade de uso. Não podemos garantir o resultado: quem decide é o órgão, pelas provas.

A rejeição da oposição não fecha o caminho. Quem tem direito anterior pode pedir a invalidação do registro em até 5 anos, e o dono de marca notoriamente conhecida não fica preso a esse limite quando o registro foi de má-fé. Para o registro obtido por fraude ou nascido de pedido de má-fé, sem finalidade de uso, a lei não fixa prazo. Não podemos garantir o resultado: ele depende das provas.

Atrapalha quando os produtos do terceiro são diferentes dos seus. Nesse caso, o fundamento é a marca notoriamente conhecida, e ele depende de provar que o público conhece a marca, o que é difícil sem venda nem divulgação no país. Para produtos iguais ou similares, o que conta é o direito anterior. A página Squatting: como evitar e como reagir mostra os fundamentos e os prazos.

São três partes: as taxas oficiais da CNIPA, a tradução para o chinês e o honorário do agente local. Nas taxas oficiais entram a de depósito, a adicional de depósito, a de publicação, a de cada prioridade e a do exame de mérito. O custo sobe com a taxa de tolerância, de quem entra entre o 30º e o 32º mês, e com o tamanho do pedido, que pesa na tradução e na taxa adicional.

Muda. Pela tabela da CNIPA, a taxa adicional de depósito é cobrada por reivindicação a partir da 11ª e por página da descrição a partir da 31ª, com valor maior a partir da 301ª. A taxa de prioridade é cobrada por prioridade reivindicada, também na fase nacional do PCT, onde é paga em até 2 meses da entrada. A taxa de publicação é cobrada à parte da taxa de depósito.

Pode. O regulamento da lei de marcas prevê a decisão de não registrar a marca só para parte dos produtos pedidos. Nesse caso, a recusa vale só para os produtos que a decisão indica, e a marca segue para os demais. O ponto de partida da comparação são os grupos de produtos similares da tabela chinesa, explicados na página Marca na China.

Vão. As marcas iguais ou parecidas do mesmo dono, para produtos iguais ou similares, são transferidas juntas, e isso inclui o registro internacional do Protocolo de Madri com proteção na China e os pedidos que já passaram pelo exame. Se alguma fica de fora, o órgão manda corrigir em prazo fixado; sem a correção, o pedido de transferência é considerado abandonado.

O desenho industrial passa só pelo exame preliminar, sem exame de mérito: se o órgão não encontra motivo de recusa, concede. Depois do aviso de concessão, o titular tem 2 meses para fazer o registro e pagar a anuidade do ano; sem isso, considera-se que desistiu do direito. O tempo até a concessão depende de o examinador fazer ou não alguma exigência no caminho.

A regra é um desenho por pedido. A lei abre duas exceções: até 10 desenhos semelhantes do mesmo produto, ou os desenhos de produtos da mesma categoria vendidos ou usados em conjunto. Desenhos de produtos diferentes, sem essa ligação, pedem pedidos separados.

A lei revista foi aprovada em 26/06/2026 e vale a partir de 01/01/2027. O prazo de oposição cai de 3 para 2 meses, o pedido sem finalidade de uso é recusado e a marca parada há 3 anos pode ser cancelada por iniciativa do próprio órgão. As marcas já registradas continuam válidas. Cada ponto está em Novidades.

São 2 meses, contados da publicação do pedido, a partir de 01/01/2027. Até 31/12/2026, o prazo é de 3 meses. Quem acompanha as publicações na China passa a ter um mês a menos para reunir as provas e apresentar a oposição. O aviso oficial está em Novidades.

A lei revista proíbe registrar e usar a cópia, a imitação ou a tradução da marca notoriamente conhecida que não está registrada na China, para produtos iguais ou similares, quando há risco de confusão. Para produtos diferentes, a marca notória é protegida quando o público pode ser enganado e o dono, prejudicado. Não podemos garantir o resultado: quem decide é o órgão chinês, pelas provas. A regra vale a partir de 01/01/2027 e está em Novidades.

Pela lei revista, sim: a marca que virou nome genérico do produto ou ficou 3 anos seguidos sem uso, sem motivo justo, pode ser cancelada a pedido de qualquer pessoa ou por iniciativa do próprio órgão de marcas, a partir de 01/01/2027. Guardar as provas de uso da marca na China passa a ser parte do cuidado com o registro. O aviso oficial está em Novidades.

Pela lei revista, o pedido sem intenção de uso, e claramente acima do que o negócio precisa, é recusado. Quem pede de má-fé e causa efeito negativo recebe advertência e multa. Há multa também para quem usa a marca de modo a enganar o público. As regras valem a partir de 01/01/2027, e os artigos estão em Novidades.

A lei revista traz a proibição de um ano em um só caso. Quando o próprio dono cancela o registro, o órgão não aprova, por um ano contado da publicação do cancelamento, marca igual ou parecida pedida por outra pessoa para produtos iguais ou similares. A regra vale a partir de 01/01/2027 e está em Novidades.

Desde 01/09/2026, vale a nova interpretação da Suprema Corte chinesa sobre litígios de direito autoral. Divulgar a obra passa a ser torná-la acessível a um público indeterminado, e a regra que permite reproduzir a obra de arte exposta em local público deixa de exigir que ela esteja ao ar livre. E a licença para reproduzir em jornais e revistas alcança a versão digital de mesmo conteúdo e formato. Os detalhes estão em Novidades.

Dá. Desde 22/05/2026, o sistema de consulta de marcas da CNIPA aceita o arquivo da imagem e compara a semelhança visual com as marcas da base. O próprio órgão avisa que o resultado é só referência, ou seja, ele ajuda na pesquisa prévia, mas não diz se a marca será aceita. O aviso oficial está em Novidades.

A pessoa física. Pelas orientações da Suprema Corte chinesa de 07/09/2026, a invenção ligada a IA pode ser patenteável quando resolve um problema técnico por meios técnicos, e o inventor é a pessoa que deu contribuição criativa às características essenciais dela. O texto só nomeia pessoa física como inventora. O aviso oficial está em Novidades.

A mudança recai sobre quem pede o cancelamento, e não sobre o dono da marca. Desde 26/05/2025, o guia da CNIPA detalha as provas iniciais de não uso que acompanham o pedido: a explicação do não uso por 3 anos, os dados do titular e uma pesquisa de mercado, que inclui o site, as lojas em plataformas de comércio eletrônico e o local de operação dele. A lista completa está em Novidades.

Pelos pareceres conjuntos publicados em 14/10/2026, a CNIPA passa a enviar à alfândega os dados de marcas e patentes, inclusive das marcas cassadas ou anuladas, e a alfândega devolve os dados das marcas e patentes averbadas e dos casos em que a mercadoria foi confiscada. A alfândega pode consultar o órgão de propriedade intelectual sobre produtos e marcas iguais ou parecidos. O texto está resumido em Novidades.

As orientações da Suprema Corte chinesa de 07/09/2026 fixam como regra a responsabilidade por culpa. Quando o conteúdo gerado viola direitos da personalidade, como a honra e a privacidade, o provedor avisado com provas precisa agir depressa, por exemplo interrompendo a geração. O usuário que induz a IA, de má-fé, a gerar conteúdo ilícito também responde. O resumo está em Novidades.

Mudou a estrutura: em 29/10/2026 foi inaugurado o Tribunal de Propriedade Intelectual de Xuchang, e a província passou a ter dois tribunais da área, em Zhengzhou e em Xuchang. O novo julga, em primeira instância, causas de patente de invenção, modelo de utilidade, segredo comercial e programa de computador de seis cidades. Marcas não aparecem nessa lista. Os detalhes estão em Novidades.