O Brasil no Acordo de Haia: desenho industrial em vários países com um só pedido

O Brasil faz parte do Sistema de Haia desde 1º de agosto de 2023. É o sistema da OMPI (a Organização Mundial da Propriedade Intelectual) para o registro internacional de desenho industrial, ou seja, da aparência de um produto.

Pode usar o sistema quem tem nacionalidade, domicílio, residência habitual ou estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo em um país membro. Não é preciso ter antes um pedido no Brasil.

O pedido é feito direto na OMPI, pela plataforma eHague. O Brasil declarou que o INPI não recebe pedidos internacionais. O pedido vai em inglês, francês ou espanhol, pode reunir até 100 desenhos da mesma classe da Classificação de Locarno (a lista internacional de tipos de produto) e indica os países em que se quer a proteção. As taxas são cobradas em francos suíços: a básica, a de publicação e a de cada país escolhido. Pela tabela da OMPI em vigor desde 01/07/2026, a básica é de CHF 397,00 para um desenho e de CHF 50,00 para cada desenho a mais, e a de publicação, de CHF 17,00 por imagem publicada. A taxa padrão de cada país vai de CHF 42,00 a CHF 90,00 para um desenho, conforme o nível que o país adota; alguns países cobram, no lugar dela, uma taxa própria, como os Estados Unidos.

O registro internacional vale por 5 anos e é renovado de cinco em cinco. Renovado, protege por pelo menos 15 anos em cada país, ou por mais, onde a lei local der prazo maior.

Imagine uma fábrica de luminárias de Santa Catarina que criou três modelos da linha "Tapicuru", um nome inventado para este exemplo. Ela vende para a Europa e o Japão, vai começar no México e negocia com a Argentina.

Em um só pedido, com os três desenhos, ela escolhe a União Europeia, o Japão e o México. O México declarou à OMPI que exige unidade de desenho; ou seja, o órgão mexicano pode recusar o registro com vários desenhos até que ele seja dividido. A Argentina não está no sistema: lá, o pedido é feito direto no órgão argentino.

O Sistema de Haia não dá um registro mundial. Ele concentra o pedido, a renovação e as alterações em um lugar só, mas quem decide é cada país, e a recusa de um não afeta os outros.

Também não alcança todo lugar. São 85 membros, que cobrem 102 países, entre eles os Estados Unidos, a China, o Japão, a União Europeia e o Reino Unido. Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile, Colômbia e Peru não constam da lista da OMPI.

O INPI examina pela lei brasileira o desenho que indica o Brasil e tem 6 meses para recusar; sem recusa, a proteção é concedida. Três regras do Brasil pesam aqui:

• cada registro traz um só desenho, com até 20 variações; o pedido com mais de um recebe exigência (o pedido de ajuste), e a divisão é feita no INPI, em 60 dias;
• o Brasil não aceita adiar a publicação;
• a proteção dura, no máximo, 25 anos.

Para agir no INPI, o titular de fora precisa de procurador no Brasil.