Marca e patente no Uruguai: como funciona

O registro brasileiro não vale no Uruguai, e o país não pode ser incluído em um pedido pelo Protocolo de Madri. O caminho é o pedido direto na DNPI. Um pedido pode cobrir várias classes, e o direito à marca nasce do registro: entre dois pedidos, tem preferência o que chegou primeiro, pela data e pela hora. Quem pediu no Brasil há menos de 6 meses pode aproveitar a data brasileira, como explica a página da prioridade da Convenção de Paris.

Depois do exame de forma, o pedido é publicado uma única vez no Boletim da Propriedade Industrial, que sai a cada quinzena. No dia seguinte à publicação começa o prazo de oposição, a contestação de um terceiro: são 30 dias corridos, que não se prorrogam. Quem pediu a marca tem 30 dias corridos para responder. O próprio órgão também pode se opor, no exame de fundo, a etapa em que ele decide se concede. A lei não fixa prazo para a decisão. Em 2024, o órgão informou em boletim que o trâmite leva entre 3 e 4 meses, e o governo uruguaio disse, em janeiro daquele ano, que a concessão de uma marca nova tinha caído de 3 anos para cerca de 3 meses. Não achamos número mais recente: é dado de 2024. Oposição ou exigência no caminho alongam esse tempo, e não podemos garantir o prazo de um caso concreto.

A procuração. Quando a empresa é representada por um agente da propriedade industrial, o profissional matriculado na DNPI, basta um documento particular assinado por quem dá os poderes. O órgão chama esse documento de carta de autorização, e ela vale por 10 anos. Para desistir do pedido, renunciar ao registro ou ceder a marca, a autorização precisa dizer isso de forma expressa. Com outro representante, a regra muda: a procuração leva firma certificada por notário e, quando vem do exterior, apostila ou legalização, com tradução. A página da procuração para registrar no exterior mostra como a apostila é feita no Brasil.

O uso é obrigatório. O registro pode ser cancelado se a marca não for usada nos 5 anos seguintes à concessão ou à renovação, ou se o uso parar por mais de 5 anos seguidos. No Uruguai, esse pedido é a ação de cancelamento (no dia a dia, caducidade), e quem decide é a própria DNPI. Quem prova o uso é o dono do registro, e não quem pede o cancelamento. A prova precisa mostrar uso público e efetivo, no território uruguaio, no período em discussão. E aqui há uma diferença que pesa: basta o uso em um dos produtos ou serviços para preservar o registro inteiro, mesmo nos que não são parecidos. Não existe cancelamento de uma classe só.

A patente de invenção vale 20 anos, contados da data do pedido. O modelo de utilidade vale 10, com uma prorrogação de 5.

Quem pediu primeiro no Brasil chega ao Uruguai por dois caminhos. Pela Convenção de Paris, o pedido entra direto na DNPI, em até 12 meses do depósito brasileiro. Pelo PCT, que vale para o Uruguai desde 7 de janeiro de 2025, a entrada na fase nacional (a etapa em que o pedido internacional passa a correr em cada país) vai até 30 meses da data da prioridade. Se esse prazo for perdido, a lei admite pedir o restabelecimento do direito, com taxa, em até 2 meses do fim do motivo que impediu a entrada ou em até 12 meses do vencimento, o que acabar primeiro. A página PCT: como levar uma patente brasileira para outros países compara os dois caminhos.

O pedido traz o nome do inventor e o do requerente, com o domicílio, a descrição, as reivindicações, o resumo e o comprovante da taxa. Se o requerente não é o inventor, entram os documentos de cessão dos direitos. Quem reivindica a prioridade tem 180 dias para juntar a cópia certificada do pedido original, emitida pelo órgão onde ele foi feito; sem ela, perde a prioridade. Os documentos da prioridade em outra língua vão com tradução de tradutor público. A procuração segue a regra da marca: para o agente da propriedade industrial, basta o documento particular assinado. A lei trata a anuidade como a taxa que mantém a patente: ela é paga nos 60 dias antes do vencimento de cada ano, com mais 6 meses mediante acréscimo de 50%, e a falta de pagamento faz a patente caducar. Decidida a concessão, há ainda uma taxa a pagar em 60 dias.

O pedido é publicado 18 meses depois do depósito ou da prioridade. A partir daí, terceiros têm 60 dias para apresentar observações. O exame de fundo só começa com o pagamento da taxa de exame: passados 120 dias da publicação sem esse pagamento, o pedido pode ser considerado abandonado.

Durante o trâmite, o órgão fala com o requerente por meio de vistas, os avisos com prazo para responder. A regra geral é de 30 dias, com prorrogação de até 30, pedida com justificativa. O relatório do exame de fundo reúne todas as objeções em um só ato e dá vista de até 90 dias, prorrogável uma vez por até 90. O regulamento não lista cada motivo de vista, e o prazo corre do mesmo jeito quando o órgão pede que o requerente confirme o interesse em seguir com o pedido. Quem responde é o representante no Uruguai, e ele depende da instrução do requerente a tempo.

No Uruguai, o desenho industrial é protegido por uma patente de desenho, pedida à DNPI. O país não está no Acordo de Haia, o pedido internacional de desenho, como mostra a página O Brasil no Acordo de Haia. Ou seja, o pedido é feito direto no país.

O pedido de desenho é publicado 12 meses depois do depósito ou da prioridade, e o requerente pode pedir que a publicação saia antes. Terceiros têm 30 dias para apresentar observações. Sem observações, ou rejeitadas as que vierem, e cumpridos os requisitos formais, a patente de desenho é concedida. Ela vale 10 anos, contados do pedido, e pode ser prorrogada uma única vez, por 5 anos. A prorrogação é pedida nos 180 dias antes do vencimento, ou nos 180 dias seguintes, com acréscimo.

O software tem registro próprio na DNPI, com procedimento de inscrição fixado em 2025. A inscrição é facultativa: a falta dela não impede a proteção da obra. A página Como proteger software ou aplicativo explica como essa proteção funciona no Brasil.

A DNPI também mantém os registros de indicações geográficas e denominações de origem, os nomes de lugar que identificam um produto ou serviço pela qualidade ligada à origem. O procedimento foi regulamentado em 2026 e está nas novidades, mais abaixo.

O obstáculo mais comum é a marca anterior parecida, que o órgão ou o dono dela opõe ao pedido novo. Quando essa marca não é usada, há saída: a ação de cancelamento por falta de uso. O dono do registro é chamado a provar o uso; se não comparece ou não prova, a DNPI pode cancelar o registro, e ele se extingue. Sem a marca anterior, a oposição baseada nela perde o fundamento, e o pedido volta a ser examinado pelas suas próprias condições. Dois limites: a marca anterior precisa estar registrada há pelo menos 5 anos, e o registro não cai se o dono provar força maior.

Outro risco é o terceiro que usa e pede uma marca igual ou muito parecida enquanto o seu pedido ainda está em exame. Não é preciso esperar o registro para reagir: a lei dá o direito de oposição ao dono de marca registrada ou em trâmite de registro. A oposição é apresentada em 30 dias corridos da publicação do pedido do terceiro, e a data e a hora do seu depósito são o que sustenta a preferência. Já a ação judicial para proibir o uso de marca não registrada, a lei dá ao titular de marca registrada. Por isso, com o pedido ainda em exame, a oposição é o passo principal. A carta de aviso ao terceiro não está na lei: é opcional e não substitui a oposição.

Se quem registrou a marca foi o agente, o representante, o importador, o distribuidor, o licenciado ou o franqueado, em nome próprio e sem autorização, existe a ação de reivindicação, em até 5 anos da concessão. A página Squatting: como evitar e como reagir mostra como esse risco aparece em outros países.

A DNPI é uma unidade do Ministério de Indústria, Energia e Mineração, e o nome completo hoje é Dirección Nacional de la Propiedad Industrial y Registro de Software. Os pedidos, as respostas e as oposições são apresentados pela internet, no sistema do órgão. O Boletim da Propriedade Industrial sai a cada quinzena, no último dia útil dela, e fica no site do ministério.

As taxas oficiais estão na própria lei, em unidades indexadas (UI), e o valor em pesos é atualizado pela UI do primeiro dia de cada mês. A tabela em pesos fica na página de cada trâmite, no portal do governo uruguaio. A isso se soma o honorário do agente local.

A novidade que mais muda o planejamento é o PCT. O Uruguai depositou a adesão em 7 de outubro de 2024, e o tratado vale para o país desde 7 de janeiro de 2025. Ou seja, o Uruguai já aceita pedidos internacionais de patente, e listas antigas que o punham entre os países fora do tratado estão superadas. O país fez reserva ao Capítulo II do tratado, o do exame preliminar internacional.

As outras novidades conferidas:

• O decreto de 20 de fevereiro de 2025 fixou o procedimento de inscrição no Registro de Software, que fica na DNPI, com publicação no boletim e prazo de oposição.
• O decreto promulgado em 8 de outubro de 2026, e publicado em 6 de novembro, regulamenta os registros de indicações geográficas e denominações de origem na DNPI e revoga os artigos do regulamento de marcas que tratavam do tema.